Deputados propõem que golpe de Estado deixe de ser crime para beneficiar Bolsonaro e outros réus
Bolsonaro, Ramagem e outros réus poderiam ser beneficiados pela medida. Argumento é de que tipificação penal é usada para perseguição política
Parlamentares do PL protocolaram três projetos de lei na Câmara dos Deputados com a proposta de revogar os artigos art. 359-L e art. 359M do Código Penal que trata dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, respectivamente.
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Um projeto foi protocolado pelo deputado federal Sargento Gonçalves (PL-RN) na segunda-feira ada, 12, visando "assegurar a observância dos princípios constitucionais da liberdade de expressão, do direito de reunião e da segurança jurídica".
O outro foi apresentado pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF), no sábado, 10, alegando que "embora seja necessária legislação penal para proteção do Estado, esse tema necessita ser melhor debatido com a Sociedade, pois estão sendo utilizados para perseguição política".
Já o terceiro, protocolado na terça-feira, 13, por Gustavo Gayer (PL-GO), afirma que os artigos em questão "apresentam redações marcadamente vagas e abertas, carecendo de suficiente objetividade para balizar sua aplicação em conformidade com o princípio da taxatividade penal". Esse conta com o apoio de outros 46 deputados, incluindo federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), que responde criminalmente por uma tentativa de golpe de Estado no STF.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já tornou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outras 20 pessoas réus por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado.